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Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores
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2023-07-13 -
Portaria
344/2023 -
Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral das Artes a assumir encargos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar com membros a integrar as comissões de acompanhamento, para o período 2023-2026
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